Questão FC230212
A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, conforme a Lei n.º 12.846/2
Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, conforme a Lei n.º 12.846/2013, e de dispositivos do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Estado de Goiás (Decreto estadual n.º 9.837/2021), julgue o item seguinte.
Conforme o citado código de ética, o atendimento ao interesse particular, nas situações concretas enfrentadas pela administração pública, é permitido desde que esteja alinhado com o atendimento ao interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é certa porque o Código de Ética do Estado de Goiás admite, em situações concretas, que atos públicos resultem em benefícios para particulares desde que tais benefícios sejam compatíveis e subordinados ao interesse público. Em outras palavras, o atendimento ao interesse particular não é absoluto: só é lícito quando contribui para a finalidade administrativa, respeitando a legalidade, a impessoalidade e a proporcionalidade.
Isso exige evidência objetiva da convergência de interesses, observância de normas procedimentais, transparência e ausência de conflito de interesses ou favorecimento. Desse modo, a conduta é permitida apenas se não gerar vantagem indevida, fraudar a finalidade pública ou violar dispositivos como a Lei 12.846/2013 e o Decreto n.º 9.837/2021.
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