Com relação aos aspectos atinentes à ética no serviço público, observado o Decreto municipal n.º 32.820/2022, julgue o item subsequente. As condutas incompatíveis com o disposto no

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque atribui à comissão de ética pública competência para aplicar diretamente sanções como advertência, censura ou exoneração.

Em geral, nos decretos e normas de ética, a comissão tem caráter consultivo e preventivo: ela elabora pareceres, recomenda medidas e pode encaminhar irregularidades à autoridade competente, mas não exerce o poder sancionador propriamente dito.

As sanções disciplinares exigem instauração de processo administrativo disciplinar, garantia do contraditório e da ampla defesa, e decisão final pela instância competente (autoridade administrativa ou órgão disciplinador), não pela comissão de ética.

Portanto, afirmar que tais condutas "ensejam" sanções conforme decisão da comissão confunde função consultiva com competência punitiva, o que torna a proposição incorreta.