Com relação aos aspectos atinentes à ética no serviço público, observado o Decreto municipal n.º 32.820/2022, julgue o item subsequente. O comportamento do servidor do Poder Execut

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação confunde a regulação do comportamento em redes sociais com uma proibição absoluta. O Decreto municipal n.º 32.820/2022 pode disciplinar a conduta do servidor e prever limites — como vedar manifestações que comprometam a imparcialidade, o uso do cargo para interesse privado, a divulgação de segredo administrativo ou a atribuição de caráter institucional a postagens particulares — mas não implica, em regra, que seja expressamente vedado ao servidor apenas mencionar, em seu perfil particular, que é funcionário do município.

Há também proteção constitucional à liberdade de expressão e ao direito de identificação profissional. Assim, o controle incide sobre o conteúdo e a forma (por exemplo, não se apresentar como porta‑voz do órgão, não usar símbolos oficiais ou informações sigilosas), não sobre a mera indicação da condição de servidor.