Julgue o próximo item, a respeito de ética, moral, democracia e cidadania. Mediante ação popular, os cidadãos podem proteger a moralidade como princípio atinente à administração pú

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a ação popular é instrumento constitucional que legitima qualquer cidadão a questionar judicialmente atos lesivos à moralidade administrativa. O fundamento está no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal, que prevê ação popular para anular ato que importe lesão ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico.

Além disso, a moralidade é princípio da administração pública previsto no art. 37, de modo que a ação popular objetiva a anulação de atos que contrariem esse princípio e a reparação de seus efeitos. É mecanismo de controle social e exercício de cidadania, acessível a qualquer eleitor, sujeito às formalidades processuais e ao crivo judicial quanto à pertinência da ação.