Acerca do exercício da ética no setor público, julgue o item seguinte. O recebimento de qualquer tipo de benefício que não seja a remuneração e não esteja previsto nos instrumentos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o princípio da impessoalidade (art. 37 da CF) exige que o agente público atue em prol do interesse público, sem beneficiar a si ou a terceiros. Aceitar qualquer vantagem além da remuneração legal ou de benefícios previstos em instrumentos legais transforma o vínculo em benefício pessoal e gera tratamento desigual.

Esse recebimento cria conflito de interesses, favorecimento e perda de confiança na administração, podendo configurar ato de improbidade (Lei 8.429/92) e ensejar sanções administrativas, civis e criminais. Portanto, a vedação é necessária para preservar a impessoalidade e a legalidade do serviço público.