Acerca do exercício da ética no setor público, julgue o item seguinte. O servidor público portador de deficiência física tem como direitos garantidos apenas os ajustes na sua estaç

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque limita indevidamente os direitos do servidor público com deficiência a apenas "ajustes na estação de trabalho". Na prática, a legislação e os princípios de inclusão garantem medidas muito mais amplas.

O servidor tem direito a adaptações razoáveis (ex.: tecnologia assistiva, móveis e equipamentos adaptados), remoção de barreiras arquitetônicas, acesso a materiais e comunicação acessíveis, ajustes de jornada ou funções quando necessários, e condições para participação isonômica em processos seletivos e capacitações.

Além disso, vigora o princípio da não discriminação e o dever da administração pública de promover acessibilidade universal e inclusão, não se restringindo aos ajustes de posto de trabalho.