Questão FC230240
Julgue o item subsequente de acordo com a Portaria n.º 56/2018 da Presidência do CNJ e as Resoluções n.º 240/2016, n.º 363/2021, n.º 400/2021 e n.º 454/2022 do CNJ. A resolução do
Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Julgue o item subsequente de acordo com a Portaria n.º 56/2018 da Presidência do CNJ e as Resoluções n.º 240/2016, n.º 363/2021, n.º 400/2021 e n.º 454/2022 do CNJ.
A resolução do CNJ que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) prevê a revisão de modelos de minutas de contratos preexistentes que, firmados com terceiros, tenham autorizado o compartilhamento de dados pessoais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o arcabouço normativo do CNJ citado orienta expressamente medidas de governança e proteção de dados para adequação à LGPD, incluindo a necessidade de revisar instrumentos jurídicos anteriores.
As normas (Portaria n.º 56/2018 e as Resoluções n.º 240/2016, 363/2021, 400/2021 e 454/2022) estabelecem princípios de responsabilização, mapeamento de fluxos e exigência de cláusulas contratuais que garantam tratamento adequado e segurança dos dados. Isso impõe a revisão de minutas preexistentes quando autorizavam o compartilhamento de dados pessoais, para incluir obrigações de controlador/operador, finalidades, bases legais, limitação, prazo e medidas de segurança.
Portanto, a previsão de revisão contratual para conformidade com a LGPD decorre diretamente dessas medidas normativas do CNJ.
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