Questão FC230243
A respeito da ética no serviço público, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte. O tratamento de dados pessoais deverá observar, além da boa-
Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito da ética no serviço público, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.
O tratamento de dados pessoais deverá observar, além da boa-fé, outros princípios, como o da adequação, o da prevenção, o da não discriminação e o da segurança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta: a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece em seu art. 6º que "o tratamento de dados pessoais deverá observar a boa-fé e os seguintes princípios", entre os quais constam adequação, prevenção, não discriminação e segurança.
Na prática, adequação exige que o tratamento seja compatível com a finalidade declarada; prevenção impõe medidas proativas para evitar danos aos titulares; não discriminação veda tratamentos que promovam exclusão ou estigmatização; e segurança obriga garantias técnicas e administrativas contra acessos, perdas ou vazamentos.
Esses princípios guiam a atuação pública, harmonizando ética, transparência no acesso à informação e proteção de direitos fundamentais no tratamento de dados.
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