A respeito da ética no serviço público, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte. As prerrogativas funcionais atribuídas ao servidor público d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque as prerrogativas funcionais — poderes, immunidades ou facilidades dadas ao servidor para o cumprimento do interesse público — não são fins em si, mas meios. Devem ser usadas com moderação, isto é, de maneira proporcional e estritamente vinculada à finalidade pública.

Esse controle decorre do princípio da legalidade e dos deveres de probidade e eficiência: o uso excessivo ou fora da finalidade configura abuso de poder, ensejando responsabilização administrativa, civil e até penal, além de possível enquadramento por improbidade administrativa.

Em termos práticos, exige-se aplicação do teste da proporcionalidade (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito): a prerrogativa só é válida quando estritamente necessária ao desempenho da função pública.