Questão FC230248
Julgue o item subsequente, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal (Decreto n.º 1.171/1994). O servidor público que tenha conh
Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Julgue o item subsequente, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal (Decreto n.º 1.171/1994).
O servidor público que tenha conhecimento de qualquer fato contrário ao interesse público deverá comunicá-lo, no prazo de 24 horas, ao seu superior, não cabendo, entretanto, em respeito à hierarquia, àquele exigir deste tomada de providências.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque distorce o conteúdo do Decreto n.º 1.171/1994. O Código de Ética impõe ao servidor o dever de comunicar fatos contrários ao interesse público aos órgãos ou autoridades competentes de forma pronta, mas não fixa de modo exclusivo um prazo rígido de 24 horas nem limita a atuação do comunicante à mera notificação.
Além disso, a norma não transforma a hierarquia em obstáculo para a defesa do interesse público: o servidor pode e deve solicitar providências e utilizar os canais adequados caso o superior não adote as medidas necessárias, sem que a obediência hierárquica sirva de pretexto para omissão. Em suma, há obrigação de comunicar com rapidez e de buscar a responsabilização quando necessário.
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