Questão FC230257
Com base no Decreto n.º 1.171/1994 — Código de Ética Profissional do Serviço Público Civil do Poder Executivo Federal —, julgue o próximo item. A suspensão e a censura são penas ap
Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base no Decreto n.º 1.171/1994 — Código de Ética Profissional do Serviço Público Civil do Poder Executivo Federal —, julgue o próximo item.
A suspensão e a censura são penas aplicáveis, pela Comissão de Ética, ao servidor público por violação dos deveres éticos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Comissão de Ética prevista no Decreto n.º 1.171/1994 tem caráter consultivo e orientador, não poder sancionador.
O Código de Ética atribui à comissão competência para analisar casos, emitir pareceres, orientar condutas e propor medidas administrativas, mas não para aplicar sanções disciplinares como suspensão ou censura.
As penalidades resultantes de violações disciplinares são impostas pela autoridade competente nos termos da legislação específica e do devido processo legal, não pela comissão ética. Portanto, dizer que a comissão aplica suspensão e censura é incorreto.
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