Com base no Decreto n.º 1.171/1994 — Código de Ética Profissional do Serviço Público Civil do Poder Executivo Federal —, julgue o próximo item. O reconhecimento da moralidade no de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Moralidade no serviço público não se reduz à mera distinção entre o bem e o mal. O Decreto n.º 1.171/1994 estabelece um conjunto de deveres e valores que orientam a conduta do agente público de forma normativa e institucional.

Trata-se de um conceito jurídico-administrativo ligado ao princípio da moralidade administrativa, que inclui elementos como probidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e transparência. Esses requisitos impõem critérios objetivos para atuação estatal e controles disciplinares, não apenas juízos morais subjetivos.

Portanto, afirmar que o reconhecimento da moralidade se limita à distinção entre bem e mal é uma visão reducionista e incorreta, pois desconsidera a função normativa, técnica e institucional da moralidade pública.