Questão FC276234
É incorreto afirmar, no tocante ao Direito Penal, à Criminologia e à Política Criminal:
Criminologia (conceito, objeto, método, função, finalidade)
É incorreto afirmar, no tocante ao Direito Penal, à Criminologia e à Política Criminal:
- A Ciência do Direito Penal e a moderna Criminologia diferenciam-se porque aquela se ocupa dogmaticamente do Direito Positivo, enquanto esta é ciência empírica de caráter interdisciplinar que se interessa, dentre outros temas, pelo delinqüente, pelo crime e pela resposta social ao comportamento desviante.
- A Política Criminal orienta a evolução da legislação penal e a sua aplicação conforme as finalidades materiais do Direito Penal.
- A evolução da Criminologia caracterizou-se pela ampliação de seu campo de estudo, compreendendo, ao lado do delinqüente, do delito e suas causas, também a vítima, as formas de reação social e de controle da criminalidade.
- Há despenalização, em sentido estrito, quando a lei penal promove a abolitio criminis, substituindo a pena por sanção de outro ramo do Direito.
- A função simbólica do Direito Penal é marcada pela reiterada edição de normas penais, normalmente mais rigorosas, cuja eficácia real é duvidosa, mas que atuam proporcionando à coletividade uma tranqüilizadora sensação de segurança jurídica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação é falha porque mistura conceitos distintos. Despenalização, em sentido estrito, consiste na retirada ou substituição da pena aplicada à conduta, sem eliminar o tipo penal: a conduta permanece tipificada, mas perde a sanção penal ou passa a ser sancionada por outro ramo (ex.: medida administrativa ou multa).
Abolitio criminis (descriminalização) é outra hipótese: há revogação da norma incriminadora, de modo que a conduta deixa de ser crime e cessam todos os efeitos penais. A confusão entre retirar a pena e suprimir o tipo penal é o erro da assertiva.
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