Questão FC276235
Assinale a opção incorreta.
Criminologia (conceito, objeto, método, função, finalidade)
Assinale a opção incorreta.
- A idéia de bem jurídico funciona como importante critério limitador na formação do tipo penal, orientando a elaboração das leis penais.
- A política criminal é responsável pela seleção dos bens (ou direitos) que devem ser tutelados jurídica e penalmente, escolhendo o caminho para efetivar tal tutela.
- Todos os bens juridicamente protegidos foram postos sob a tutela específica do direito penal.
- A criminologia tem como objetivo o estudo das causas do crime, as medidas recomendadas para tentar evitá-lo, a pessoa do delinqüente e os caminhos para sua recuperação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque nem todo bem juridicamente protegido recebe tutela penal. O Direito Penal é um instrumento de proteção limitado e excepcional, regido pelo princípio da subsidiariedade e pela ideia de última ratio: só se recorre à sanção penal quando medidas menos gravosas (civis, administrativas, contratuais) se mostram inadequadas.
Assim, a seleção dos bens a proteger penalmente depende de critérios de socialidade, gravidade do dano e conveniência política-criminal. A criminalização exige fundamento jurídico-penal claro, proporcionalidade e necessidade, evitando a pancada punitiva sobre todos os interesses jurídicos.
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