Uma das grandes contribuições da Escola Clássica para o ordenamento penal brasileiro diz respeito ao princípio

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A contribuição central da Escola Clássica ao direito penal foi o princípio da legalidade. Partindo da ideia do indivíduo dotado de livre-arbítrio, os clássicos entendiam que só a norma previamente estabelecida pode tornar uma conduta reprovável e fixar a pena correspondente.

Esse princípio se expressa pela máxima nullum crimen, nulla poena sine lege: não há crime nem pena sem previsão legal anterior. Garante segurança jurídica e previsibilidade, impedindo que o Estado puna de forma arbitrária.

Na ordem constitucional brasileira, a regra está consagrada no Art. 5º, XXXIX da CF. Assim, a legalidade limita o poder punitivo estatal e protege o cidadão contra surpresas legislativas e interpretações extensivas que criem crimes por analogia.