Questão FC276421
Sobre as teorias da pena, é correto afirmar que
Prevenção da Criminalidade
FCC · 2022
Sobre as teorias da pena, é correto afirmar que
- o ideal reabilitador é concretamente valorizado no Brasil diante das amplas políticas de acesso ao trabalho e ao estudo nas prisões.
- a política de interiorização de presídios encontra na teoria da prevenção especial positiva o seu fundamento legitimador.
- o retributivismo carece de renovação teórica desde Kant e Hegel, embora esteja presente na legislação brasileira.
- a pena de prisão não produz qualquer efeito de acordo com a teoria agnóstica e negativa da pena.
- as políticas de confinamento extremo, como o regime disciplinar diferenciado, coadunam-se com os ideais da teoria da prevenção especial negativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa correta porque a prevenção especial negativa concebe a pena principalmente como instrumento de neutralização e incapacitação do agente perigoso, visando a evitar a reincidência e a proteção social.
Políticas de confinamento extremo — exemplificadas pelo Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) — materializam essa lógica ao privilegiar a segregação e o isolamento como meios de retirar do convívio social indivíduos considerados de alto risco.
Nesse eixo, o foco não é a reintegração ou reabilitação do apenado, mas sim a contenção do perigo concreto ou presumido, mediante medidas que restringem fortemente a circulação e o contato, coerentes com a teoria.
Essa consonância explica por que tais medidas são interpretadas doutrinária e criticamente como expressões práticas da prevenção especial negativa.
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