Questão FC276423
Com relação às críticas feitas por parte da doutrina às teorias preventivas da pena, é correto afirmar:
Prevenção da Criminalidade
FCC · 2019
Com relação às críticas feitas por parte da doutrina às teorias preventivas da pena, é correto afirmar:
- Uma das críticas feitas à teoria da prevenção geral negativa é que a medida da pena não teria relação com a gravidade do fato praticado, mas sim dependeria do grau de periculosidade do agente, isto é, da probabilidade de voltar a delinquir e representar um risco à sociedade.
- A teoria da prevenção geral positiva, na sua versão eticizada, parte do falso pressuposto de que todo delito afeta valores ético- sociais comuns à coletividade, desconsiderando o fato de que nas sociedades modernas multiculturais não há um sistema de valores único, o que enseja uma ditadura ética.
- A principal crítica que se faz à teoria da prevenção especial negativa é que, ao contrário da ideologia ressocializadora por ela propagada, a criminalização e a prisonização do indivíduo não possibilitam o seu melhoramento moral ou psicológico, mas apenas deterioram a sua personalidade.
- O problema central da teoria da prevenção especial positiva é que ela pretende reforçar a confiança da coletividade no sistema jurídico abalado pela prática do delito, utilizando o indivíduo, autor da infração, como instrumento para obtenção desse fim.
- A falha que se aponta na teoria da prevenção geral positiva, no modelo de Günther Jakobs, é que ela legitima a imposição da pena nos casos de delitos mais refinados, que acarretam maior danosidade social, mas admite a abstenção das agências penais em relação aos delitos de massa, típicos da classe menos abastada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A versão eticizada da teoria da prevenção geral positiva sustenta que a pena serve para reafirmar valores ético‑sociais supostamente comuns à coletividade: ao punir, o Estado repõe a ordem moral violada e fortalece as normas compartilhadas.
Essa tese parte, contudo, de um pressuposto falso: presume um sistema único de valores. Em sociedades modernas e multiculturais, há pluralidade normativa; dizer que todo delito ofende uma ética unívoca é negar a diversidade e autorizar o Estado a impor a moral dominante.
O efeito prático é a possibilidade de uma ditadura ética, com punições legitimadas para defender consensos que, na realidade, não existem, comprometendo a justiça e a proteção de minorias.
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