Questão FC276439
Considere as seguintes afirmações: I. É com base na teoria da prevenção geral negativa que o legislador aumenta penas na crença de conter a criminalidade com a ajuda do Código Pena
Prevenção da Criminalidade
FCC · 2009
Considere as seguintes afirmações:
I. É com base na teoria da prevenção geral negativa que o legislador aumenta penas na crença de conter a criminalidade com a ajuda do Código Penal.
II. Além de atribuir à pena privativa de liberdade a inalcançável finalidade reeducadora, atrás das ideias utilitárias da prevenção especial sempre há uma confusão entre direito e moral e entre crime e pecado.
III. A teoria retributiva parte da ideia da compensação da culpa, do pressuposto de que a justa retribuição ao fato cometido se dá através da individualização e diferenciação da pena.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
- I.
- II.
- III.
- I e II.
- II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Item I: Está correto porque a prevenção geral negativa tem como finalidade mostrar, à sociedade, o custo de transgredir normas, buscando desencorajar a prática de delitos. Assim, aumentos abstratos de pena visam a efeito dissuasório coletivo — é dessa lógica que decorre a crença legislativa de conter a criminalidade por meio do Código Penal.
Item II: Também está correto. Atribuir à pena privativa de liberdade uma finalidade reeducadora costuma ser idealista; na prática, muitos sistemas prisionais não alcançam a reeducação. A prevenção especial utilitarista, ao focar no indivíduo, frequentemente mistura objetivos jurídicos com juízos morais, gerando uma confusão entre direito e moral e entre crime e pecado.
Por essas razões conceituais e críticas práticas, ambas as assertivas são verdadeiras.
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