Questão FC276440
Sobre os fins da pena é incorreto afirmar:
Prevenção da Criminalidade
Com. Exam. (MPDFT) · 2005
Sobre os fins da pena é incorreto afirmar:
- As teorias absolutas fundamentam a sanção penal na mera retribuição ao delito perpetrado, sendo aplicada por necessidade ética (Kant) ou jurídica (Hegel).
- A teoria da prevenção geral negativa, na concepção de Feuerbach, funda-se no caráter intimidatório da pena sobre os destinatários das normas jurídicas.
- Para a teoria da prevenção geral positiva fundamentadora, deve o Direito Penal garantir primordialmente a função orientadora das normas jurídicas, vale dizer, garantir a estabilização das expectativas sociais.
- A partir da dicção do artigo 59 do Código Penal, segundo o qual o juiz deve fixar a pena com vistas à reprovação e à prevenção do crime, pode-se concluir, com a maioria dos autores pátrios, que nosso ordenamento jurídico acolheu uma teoria mista aditiva que busca conciliar retribuição e prevenção geral e especial.
- A teoria da prevenção especial implica a simples neutralização do criminoso, sem maiores preocupações com a ressocialização do condenado supostamente corrigível.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque reduz a prevenção especial à mera neutralização do criminoso, excluindo sua dimensão positiva.
Na doutrina penal, a prevenção especial dirige-se à pessoa do condenado e comporta duas vertentes: a negativa (intimidação ou incapacitação, evitando a reiteração) e a positiva (ressocialização e reintegração social do agente).
Portanto, não se pode afirmar que a prevenção especial tenha como fim exclusivo a neutralização; seu escopo inclui medidas destinadas à correção e ao retorno do condenado à convivência social.
Chamar a prevenção especial apenas de neutralizadora equivale a ignorar princípios contemporâneos do direito penal que valorizam a recuperação do sujeito, além da proteção da sociedade.
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