Questão FC276447
https://www.camara.leg.br › noticias Debatedores divergem sobre endurecimento da legislação penal no combate à criminalidade - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados 06/07/2021
Reação ao Delito (Modelos Clássico, Ressocializador e Restaurador)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Debatedores divergem sobre endurecimento da legislação penal
no combate à criminalidade - Notícias - Portal da Câmara dos
Deputados
06/07/2021
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CCJ aprova relatório que propõe penas mais rigorosas para
crimes - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
30 sept. 2021
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Grupo sobre projeto anticrime aumenta para 40 anos tempo
máximo de cumprimento de pena - Notícias - Portal da Câmara
dos Deputados
22 août 2019
As notícias cujos títulos são apresentados acima tratam do recrudescimento da legislação penal brasileira nos últimos anos. Acerca da criminologia, das penas e dos modelos de reação ao crime, assinale a opção correta.
- Iniciativas legislativas de agravamento de penas estão relacionadas ao modelo restaurador de reação ao crime segundo o qual o mal causado pelo criminoso deve ser proporcionalmente retribuído pela pena.
- A transação penal e a composição civil, institutos previstos na Lei n.º 9.099/1995, que regula os juizados especiais, têm um caráter conciliatório, consoante com o modelo clássico de reação ao crime.
- O Direito Penal centrado na pessoa do infrator reflete o pensamento de Claus Roxin na chamada Terceira Via do Direito.
- O recrudescimento penal como resposta a um clamor por justiça resulta na edição de leis penais simbólicas que são editadas para reduzir tensões sociais, mas que, à falta de respaldo da ciência criminal, não garantem uma efetiva prevenção do crime.
- Leis penais mais severas previnem o crime na mesma proporção que a certeza da punição, noção essa que tem origem em estudos do século XVIII de Cesare Bonesana.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Recrudescimento penal refere-se ao aumento da severidade das normas penais em resposta a um clamor por justiça da sociedade.
Na prática, isso costuma gerar leis penais simbólicas: normas criadas mais para sinalizar reação e reduzir tensões sociais do que para funcionar como instrumentos técnicos de controle criminal.
Essas leis frequentemente carecem de base científica ou embasamento criminológico que comprove sua eficácia; a simples elevação de penas raramente corrige as causas do delito ou melhora a prevenção.
O resultado típico é uma prevenção inefetiva, custos sociais e penais elevados e sensação ilusória de segurança, sem redução sustentável da criminalidade.
Portanto, medidas eficazes exigem políticas públicas pautadas em evidência, prevenção, investigação e reinserção social, não apenas no endurecimento punitivo.
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