Questão FC276547
Assinale a opção correta, a respeito da política criminal no Brasil.
Temas Contemporâneos (Nova Criminologia)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Assinale a opção correta, a respeito da política criminal no Brasil.
- Diferentemente do que ocorre em diversos países, no Brasil a vítima e a reparação da vítima não constituem pauta de preocupação dos penalistas na orientação da política criminal.
- As últimas alterações legislativas em matéria criminal garantem que a atuação do Poder Judiciário, além da condenação do agente do crime, resulte na ideal reparação para a pessoa ofendida e até mesmo para a sociedade.
- No Poder Judiciário não se adota o direito penal de emergência: essa função é desempenhada exclusivamente pelo Poder Legislativo.
- As constantes edições de leis penais emergenciais pelo Poder Legislativo, com o objetivo de impor reformas pontuais na legislação, melhoram a eficiência da política criminal.
- A reforma do Código Penal e a revisão de toda a legislação especial são exemplos de sugestões apresentadas pelos doutrinadores criminalistas para a melhoria da política criminal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque acadêmicos e penalistas frequentemente propõem a reforma do Código Penal e a revisão da legislação especial como formas de aperfeiçoar a política criminal.
Tais propostas visam à racionalização das incriminações, à atualização das penas, à harmonização entre normas e à adoção de instrumentos que promovam proporcionalidade, ressocialização e segurança jurídica.
Entre medidas sugeridas estão a descriminalização de condutas de baixo potencial ofensivo, revisão de figuras penais obsoletas, valorização de medidas alternativas à prisão e sintonia com os princípios constitucionais.
Logo, a formulação indicada traduz efetivamente propostas recorrentes na doutrina para melhoria integrada da política criminal.
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