Questão FC292664
Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue o item subsecutivo. Pessoa física que exerça atividade sujeita a controle e fiscalização
Lei nº 10.357/2001 e Portaria MJSP 240/2019 - Controle e Fiscalização de Produtos Químicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue o item subsecutivo.
Pessoa física que exerça atividade sujeita a controle e fiscalização cometerá infração administrativa se deixar de informar ao DPF qualquer suspeita de desvio de produto químico controlado, para fins ilícitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei n.º 10.357/2001 impõe deveres aos que exerçam atividade sujeita a controle e fiscalização. O Art. 12, VII expressamente prevê que é constituída infração administrativa “deixar de informar qualquer suspeita de desvio de produto químico controlado, para fins ilícitos”. Logo, uma pessoa física que exerça essa atividade e omita a comunicação ao Departamento de Polícia Federal (DPF) incorre na infração descrita.
Ademais, a Lei n.º 12.830/2013 reforça a competência do DPF na apuração de delitos relacionados a organizações criminosas e cooperação institucional, corroborando que a comunicação deve ser dirigida ao DPF.
Portanto, a assertiva está correta: a omissão por pessoa física nessas circunstâncias configura infração administrativa.
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