Questão FC41917
Com base no Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), qual das afirmativas sobre a sua sede e capacidade de criação de estabelecimentos está correta?
Estatuto Social dos Correios
Com base no Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), qual das afirmativas sobre a sua sede e capacidade de criação de estabelecimentos está correta?
- A sede da ECT é em Brasília, e a empresa só pode criar filiais em território nacional.
- A ECT tem sede em Brasília e pode criar filiais, agências e representações no Brasil e em qualquer país que mantenha acordo postal com o Brasil.
- A sede da ECT é em Brasília, mas ela só pode criar estabelecimentos no Brasil, sendo proibida de atuar no exterior.
- A ECT tem sede e foro em Brasília, podendo criar filiais, agências, escritórios e representações tanto no Brasil quanto no exterior, sem restrição.
- A ECT pode estabelecer sua sede em qualquer capital estadual, desde que autorizado pelo Poder Executivo, e só pode criar agências no Brasil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com o artigo 2º do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a empresa tem sua sede e foro em Brasília, Distrito Federal, mas pode criar diversos tipos de estabelecimentos, como filiais, agências, escritórios, representações ou quaisquer outros. Além disso, a ECT pode atuar tanto no Brasil quanto no exterior, sem que haja uma restrição específica de sua atuação em países com os quais o Brasil mantém acordos postais, como sugerido na alternativa B. Isso demonstra a flexibilidade da empresa para expandir suas operações internacionalmente, além de ser uma ferramenta estratégica de alcance logístico e comercial.Art. 2º A ECT tem sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, e pode criar filiais, agências, escritórios, representações ou quaisquer outros estabelecimentos no País e no exterior.
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