Questão FC41918
Acerca da duração da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), de acordo com seu Estatuto, é correto afirmar que:
Estatuto Social dos Correios
Acerca da duração da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), de acordo com seu Estatuto, é correto afirmar que:
- A ECT tem prazo de duração fixado até que seja atingido um nível de autossuficiência financeira.
- A ECT tem prazo de duração vinculado à vigência de contratos postais internacionais.
- A ECT tem prazo de duração indeterminado, conforme seu Estatuto.
- O prazo de duração da ECT é determinado pelo Poder Executivo, podendo ser revogado a qualquer momento.
- O prazo de duração da ECT é vinculado à sua capacidade de prestar serviços postais exclusivamente no Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Art. 3º do Estatuto da ECT estabelece que a empresa tem prazo de duração indeterminado, ou seja, não há uma previsão de extinção ou limite temporal para a sua operação. Esse tipo de disposição é comum em empresas públicas e estatais que prestam serviços essenciais, garantindo que a empresa possa continuar a desempenhar suas atividades por tempo indefinido, enquanto houver necessidade pública e interesse do Estado em manter sua existência. As alternativas A, B, D e E introduzem restrições que não estão presentes no Estatuto.Art. 3º O prazo de duração da ECT é indeterminado.
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