Questão FC421784
A partir dos anos 1990, com a reforma administrativa e a criação das agências reguladoras, os instrumentos de controle e accountability passaram a ser inseridos em um contexto mais
Accountability e Transparência
FCC · 2023
A partir dos anos 1990, com a reforma administrativa e a criação das agências reguladoras, os instrumentos de controle e accountability passaram a ser inseridos em um contexto mais amplo nos aparatos do Estado brasileiro. Embora existam áreas superpostas entre controle e accountability, essa última contempla uma diferença operacional básica, em relação à primeira, que é a
- ampliação do escopo de atuação do Poder Judiciário sobre as organizações e a sociedade civil.
- extensão e a legitimação das formas de controle das agências reguladoras sobre a sociedade civil.
- capacidade de um ator em fazer que o outro atenda às demandas daquele, pela imposição de restrições, penalidades e incentivos.
- legitimação do poder de vigilância, orientação e correção dos três poderes sobre as empresas privatizadas.
- existência de condições para os cidadãos participarem da definição e avaliação das políticas públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca que a diferença operacional do accountability é a existência de condições para a participação cidadã na definição e avaliação das políticas públicas.
Isso significa que accountability não se limita a mecanismos legais de fiscalização: envolve abrir espaços deliberativos onde os cidadãos influenciam prioridades, metas e critérios de avaliação.
Esses espaços incluem conselhos, audiências públicas, consultas e relatórios acessíveis que permitem transparência e feedback sobre resultados.
Na prática, a participação cidadã cria vínculos de responsabilização e exige justificativas públicas dos gestores, ampliando a legitimidade das decisões e a eficácia do monitoramento.
Portanto, a operacionalidade do accountability passa pela coparticipação social na formulação e no julgamento das políticas públicas.
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