Questão FC421833
Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Administração Geral e Pública. O modelo de Administração gerencial que se procurou implementar no Brasil a partir
Evolução da APU no Brasil
FCC · 2018
Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Administração Geral e Pública.
O modelo de Administração gerencial que se procurou implementar no Brasil a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, nos idos de 1995, apresentou o conceito de publicização, consistente
- nos mecanismos de transparência e governança aplicáveis à Administração, com foco no atendimento do cidadão.
- no modelo oposto ao de privatização, mantendo sob a prestação direta do Estado todos os serviços públicos.
- na atuação do Estado na economia como indutor do crescimento, mediante a encampação de atividades de interesse nacional.
- na criação de agências reguladoras e agências executivas, para substituírem os mecanismos de regulação de mercado.
- na transferência de serviços públicos não exclusivos para entidades não estatais, qualificadas como organizações sociais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta o conceito de publicização tal como previsto no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995): trata‑se da transferência de serviços públicos não exclusivos para entidades não estatais qualificadas como organizações sociais.
Isso significa que atividades que não exigem monopólio estatal (ex.: educação, saúde, cultura) podem ser geridas por entidades de direito privado, sem fins lucrativos, com autorização legislativa específica.
Essas entidades firmam um contrato de gestão com o poder executivo, que define metas, responsabilidades e repasses orçamentários.
O objetivo é combinar o financiamento público e a regulação estatal com maior flexibilidade administrativa e foco em resultados, preservando a responsabilidade do Estado pela oferta e controle desses serviços.
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