Questão FC422816
Considere as seguintes assertivas. I. O administrador público deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, como também distinguir o que
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FCC · 2023
Considere as seguintes assertivas.
I. O administrador público deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, como também distinguir o que é honesto do que é desonesto.
II. Os princípios constitucionais da Administração Pública devem ser observados para que a função pública se integre de forma indissociável ao direito, dentre os quais, destacam-se o da moralidade administrativa e o da impessoalidade.
III. O administrador público deve incorporar padrões éticos em sua vida profissional e pessoal, de modo a ter uma vida equilibrada e, consequentemente, uma boa relação com sua família, amigos, colegas de trabalho e usuários do serviço ao qual está vinculada sua função pública.
IV. Adotar o compliance consiste em seguir um padrão de conformidade legal no âmbito da organização, através de mecanismos de governança e políticas de integridade, com observância a princípios éticos e às normas legais aplicáveis à organização, não sendo, no entanto, aplicável ao setor público, por ser uma prática restrita ao setor privado.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II e IV.
- I e III.
- II, III e IV.
- I, III e IV.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As assertivas I, II e III estão corretas porque descrevem condutas e limites exigidos do agente público. O administrador deve avaliar conveniência e oportunidade e, sobretudo, distinguir o que é honesto do que é desonesto, em observância ao princípio da moralidade que orienta a ação estatal.
Os princípios constitucionais (como a impessoalidade e a moralidade) vinculam a atividade administrativa ao Direito e ao Estado de Direito: as decisões devem respeitar normas, finalidade pública e tratamento isonômico.
A incorporação de padrões éticos na vida profissional e pessoal é exigida porque a confiança pública e a legitimidade da função dependem da coerência de condutas; atos antiéticos, mesmo privados, podem repercutir negativamente na prestação do serviço público.
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