Questão FC512258
Julgue o item a seguir, de acordo com disposto no Decreto n.º 9.739/2019. A realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal específica e deverá
Decreto nº 9.739/2019 - Aprimoramento da Administração Federal e SIORG
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir, de acordo com disposto no Decreto n.º 9.739/2019.
A realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal específica e deverá estar prevista no edital do concurso público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o art. 36 do Decreto nº 9.739/2019 condiciona a avaliação psicológica à existência de previsão legal específica e exige que ela esteja prevista no edital do concurso público.
Isso decorre do princípio da legalidade (art. 37, CF/88): a administração pública só pode submeter candidatos a exames quando houver autorização legal expressa.
A exigência de inclusão no edital assegura:
Publicidade: informação prévia aos candidatos;
Transparência: clareza sobre critérios e etapas;
Segurança jurídica: proteção contra atos arbitrários e possibilidade de controle judicial.
Portanto, sem lei específica e previsão editalícia, a avaliação psicológica não pode ser imposta no concurso.
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