Questão FC52136
A respeito da ética no serviço público, da administração pública federal bem como dos servidores públicos federais e seus direitos e deveres, julgue o item que se seguem. O investi
Decreto nº 6.029/2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O investigado poderá ter vista dos autos, com direito a cópia se assim o desejar, mesmo antes da notificação da existência de procedimento investigatório em comissão de ética.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é correta, pois o direito de acesso aos autos do procedimento investigatório é assegurado ao investigado, mesmo antes da notificação da existência do processo em comissão de ética. Isso está de acordo com o princípio da ampla defesa e do contraditório, que são garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. O Decreto nº 6.029/2007, que regulamenta o Sistema de Gestão da Ética no Poder Executivo Federal, reforça a importância da transparência e do respeito aos direitos dos servidores públicos. Assim, assegurar que o investigado tenha acesso aos autos e possa se manifestar sobre as acusações é um procedimento que visa garantir a justiça e a ética na administração pública.
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