De acordo com o art. 6º, inciso I, da Lei Orgânica da Saúde Lei n° 8.080/1990, NÃO estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 6º, I da Lei 8.080/1990 estabelece o campo de atuação do SUS voltado à proteção e promoção da saúde humana. Por isso, a execução de ações de fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para animais domésticos e domesticados não integra o escopo do Sistema.

Essas atividades técnicas e regulatórias são competências típicas de órgãos de saúde animal e agropecuários, como o MAPA e as instâncias estaduais/municipais de defesa agropecuária, responsáveis por garantir a sanidade e a qualidade dos insumos destinados a animais.

Quando há risco à saúde humana decorrente de problemas em produtos para animais, o SUS atua em articulação com esses órgãos, mas a inspeção primária desses produtos não é atribuição do Sistema.