Questão FC540255
A Lei Orgânica da Saúde é considerada a tradução prática do princípio constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado e estabelece, no seu artigo 7º, que "ações e s
Saúde
FADESP · 2022
A Lei Orgânica da Saúde é considerada a tradução prática do princípio constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado e estabelece, no seu artigo 7º, que "ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes e princípios previstos no art. 198 da Constituição Federal. Entre outros, é considerado um dos princípios organizacionais do SUS
- o comando coletivo.
- a participação da comunidade.
- a centralização dos serviços.
- a regulação dos serviços públicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A participação da comunidade é princípio organizacional que assegura o exercício do controle social sobre as políticas de saúde no SUS. Significa que a população não é apenas destinatária dos serviços, mas atua na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas.
Os principais instrumentos dessa participação são os conselhos de saúde (municipais, estaduais e nacional) e as conferências de saúde, com representação de governo, prestadores e usuários. Esses espaços permitem deliberar prioridades, acompanhar a execução orçamentária e fiscalizar a gestão.
Na prática, a participação fortalece a democracia sanitária, promove maior transparência e ajuda a orientar ações para as necessidades reais da população, garantindo accountability e corresponsabilidade entre Estado e sociedade.
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