Questão FC540353
Segundo a Lei nº 8080/1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos obedecendo as diretrizes e
Saúde
IBADE · 2019
Segundo a Lei nº 8080/1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos obedecendo as diretrizes e princípios previstos no artigo 198 da Constituição Federal. Podemos citar como um desses princípios que devem ser obedecidos, o princípio do(a):
- preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
- centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
- integração em nível executivo das ações de saúde, serviços industriais e lixo comunitário.
- direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde mediante autorização judicial.
- integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e de reabilitação, coletivos e prioritários.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei 8.080/1990 consagra, em seu rol de princípios, a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral (Art. 7º, III). Isso significa que o SUS deve respeitar as escolhas do indivíduo relativas à sua saúde, garantindo condições para que decida com informação e sem coação.
Na prática, a autonomia abrange o direito à informação clara sobre diagnóstico e tratamento, o consentimento livre e esclarecido para procedimentos e o respeito à recusa terapêutica, desde que não viole normas legais ou direitos de terceiros.
Trata-se de um princípio ético-jurídico que orienta a atuação dos serviços de saúde, vinculando profissionais e gestores a práticas que preservem a dignidade, a liberdade de escolha e a proteção da integridade física e moral do usuário.
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