Questão FC540488
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), assinale a alternativa INCORRETA. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados
Saúde
Instituto AOCP · 2014
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), assinale a alternativa INCORRETA. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS),são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo, ainda, aos seguintes princípios:
- universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
- preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
- proibição da participação da comunidade.
- igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
- direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação de proibição da participação da comunidade é incorreta porque a Lei Orgânica da Saúde reconhece a participação social como princípio fundamental do SUS. A gestão do sistema prevê a atuação direta da população na formulação, acompanhamento e controle das políticas públicas de saúde.
Essa participação se materializa por meio dos conselhos de saúde e das conferências de saúde, órgãos deliberativos e normativos que garantem representação da sociedade civil, trabalhadores e gestores. Assim, a legislação não veda, mas assegura e regulamenta o envolvimento comunitário na gestão do SUS.
Portanto, afirmar a proibição contraria expressamente o princípio constitucional e infraconstitucional da participação da comunidade na saúde pública.
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