Questão FC540554
De acordo com a Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011, as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quan
Saúde
IBADE · 2020
De acordo com a Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011, as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). A opção que NÃO representa um objetivo de atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite é a seguinte:
- Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.
- Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.
- Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência.
- Fixar diretrizes sobre aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
- Definir o orçamento do CONASS e o CONASEMS que serão utilizados a nível municipal e Nacional, respectivamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E está incorreta porque as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite não têm atribuição para definir o orçamento de entidades representativas como o CONASS e o CONASEMS. Essas comissões são fóruns de negociação entre gestores para pactuar aspectos operacionais e a integração da gestão do SUS, conforme a Lei nº 12.466/2011.
O orçamento de associações ou conselhos próprios é decidido em seus organismos internos ou por normas orçamentárias públicas aplicáveis (leis orçamentárias e procedimentos administrativos), não por acordos intergestores. Assim, atribuir-lhes a definição orçamentária de CONASS e CONASEMS é incompatível com sua competência legal.
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