Questão FC540568
A Lei 8.080/90 aponta algumas das atribuições do Sistema Único de Saúde. Nesse contexto, à direção municipal do SUS NÃO COMPETE:
Saúde
IBADE · 2019
A Lei 8.080/90 aponta algumas das atribuições do Sistema Único de Saúde. Nesse contexto, à direção municipal do SUS NÃO COMPETE:
- participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições de trabalho.
- formar consócios administrativos intermunicipais.
- colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que repercutem sobre à saúde.
- estabelecer normas para a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
- gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Direção municipal do SUS não compete estabelecer normas para a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. A Lei 8.080/90 delimita atribuições por níveis de governo: normas gerais e o controle em pontos de entrada têm caráter nacional, por envolver risco coletivo e relações internacionais.
Assim, a definição de padrões, normas e a coordenação da vigilância nesses locais é competência da União, exercida por órgãos federais, como o Ministério da Saúde e agência reguladora competente (ex.: ANVISA).
O município pode executar e fiscalizar ações locais e coordenar respostas conforme as normas federais, mas não pode criar normas nacionais para portos, aeroportos e fronteiras.
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