Questão FC540601
A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços, em seu a
Saúde
AOCP · 2022
A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços, em seu artigo 15, estabelece
- a elaboração de normas técnicas e o estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
- a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e à sua utilização pelo usuário.
- a definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.
- a integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
- a coordenação e participação na execução das ações de vigilância epidemiológica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 15 da Lei n.º 8.080/1990 prevê a elaboração de normas técnicas e o estabelecimento de padrões de qualidade voltados à promoção da saúde do trabalhador. Isso significa que o sistema de saúde tem o dever de definir procedimentos, critérios e parâmetros que orientem a prevenção de riscos ocupacionais e a atenção integral aos trabalhadores.
As normas técnicas servem para uniformizar condutas, exames periódicos, vigilância e ações de promoção; os padrões de qualidade fixam níveis mínimos de desempenho para serviços, programas e equipamentos relacionados à saúde ocupacional.
Na prática, essas medidas permitem a elaboração de protocolos, a fiscalização de ambientes de trabalho e a integração entre atenção à saúde, vigilância epidemiológica e ações intersetoriais para reduzir adoecimento laboral e proteger a capacidade laborativa.
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