Questão FC540605
De acordo com a lei 8.080/90, são atribuições comuns da União, Estados, Distrito Federal e os Municípios em seu âmbito administrativo:
Saúde
IBADE · 2022
De acordo com a lei 8.080/90, são atribuições comuns da União, Estados, Distrito Federal e os Municípios em seu âmbito administrativo:
- definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.
- participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.
- definir e coordenar os sistemas de vigilância sanitária.
- participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana.
- executar serviços de vigilância sanitária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que é atribuição comum definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização relativos ao poder de polícia sanitária, conforme a Lei 8.080/90. Isso significa que União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem estabelecer conjuntamente quais órgãos, procedimentos e instrumentos serão usados para proteger a saúde coletiva.
Na prática inclui criar normas administrativas, organizar a vigilância sanitária, fixar fluxos de atuação, competência e medidas de fiscalização, além de prever meios de inspeção e aplicação de sanções.
O poder de polícia sanitária é a autoridade estatal para limitar ou condicionar atividades privadas quando necessárias à proteção da saúde pública, como interditar locais, apreender produtos ou exigir medidas corretivas. A atuação articulada evita lacunas e garante efetividade das ações de proteção à população.
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