Questão FC540614
Lei Federal que estabelece as atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre as quais prevalece a de elaboração de normas técnicas específica
Saúde
IBADE · 2020
Lei Federal que estabelece as atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre as quais prevalece a de elaboração de normas técnicas específicas, de normas reguladoras de atividades do setor privado e de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde é a:
- lei Pelé.
- lei Helsinki.
- lei Elói Chaves.
- lei Mais Saúde.
- lei Orgânica da Saúde.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) é a norma que organiza as competências e os mecanismos de funcionamento do Sistema Único de Saúde. Ela disciplina as atribuições comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, justamente nas áreas citadas na questão.
Art. 15 da lei descreve essas atribuições, incluindo a elaboração de normas técnicas, estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos da assistência, normas para a saúde do trabalhador e a elaboração de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Portanto, a Lei 8.080/1990 é a fonte legal que confere aos entes federativos a competência para criar essas normas e padrões, razão pela qual a alternativa marcada como correta é a mais adequada.
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