Questão FC540615
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Com essa finalidade, constitui-se o Sistema Único de Saú
Saúde
VUNESP · 2020
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Com essa finalidade, constitui-se o Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Uma das atribuições do SUS, comuns às três instâncias governamentais, é o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias. Para tanto, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa
- participação.
- convocação.
- indenização.
- contribuição.
- homenagem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Indenização.
O termo correto é indenização, previsto no Art. 15, XIII da Constituição. Trata-se da consequência jurídica da requisição administrativa: a autoridade pública pode solicitar bens e serviços de pessoas naturais ou jurídicas para atender necessidades coletivas, urgentes e transitórias decorrentes de perigo iminente, calamidade pública ou irrupção de epidemias.
Ao requisitar, o Estado não age gratuitamente; assegura-se ao titular do bem ou serviço uma justa indenização, isto é, a compensação pecuniária correspondente ao prejuízo ou à utilização, calculada segundo critérios legais. Essa previsão protege o direito de propriedade e garante a atuação estatal em situações emergenciais.
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