Questão FC540616
Em relação à Lei n° 8.080/90, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. É obrigatório aos municípios constituir consórcios para desenvolver, em conj
Saúde
Instituto AOCP · 2020
Em relação à Lei n° 8.080/90, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É obrigatório aos municípios constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
II. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
III. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
IV. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
- I, II, III e IV.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
III está correta porque a Lei nº 8.080/90 prevê que, no âmbito municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos para integrar e articular recursos, técnicas e práticas com o objetivo de alcançar a cobertura total das ações de saúde (art. 10, §2º). Isso significa flexibilidade administrativa local para dividir o território em unidades que facilitem a gestão e a prestação de serviços.
IV está correta porque a mesma lei determina a criação de comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde e compostas pelos ministérios, órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil (art. 12), formalizando a articulação entre setores e participação social na formulação e coordenação de políticas de saúde.
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