Questão FC540623
De acordo com a Lei n º 8080/90, são atribuições comuns às três esferas de governo, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em seu âmbito administrativo: I - particip
Saúde
IBADE · 2019
De acordo com a Lei n º 8080/90, são atribuições comuns às três esferas de governo, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em seu âmbito administrativo:
I - participar na formulação e na implementação das políticas.
II - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
III - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
IV - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
Estão corretas:
- II e III, apenas.
- I e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
- II, III e IV, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta as atribuições comuns de natureza administrativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enfocando a definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização e a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde.
Ao tratar da definição das instâncias e mecanismos, a lei exige que os entes organizem estruturas e procedimentos capazes de avaliar programas, fiscalizar serviços e assegurar transparência e controle social. Isso inclui organismos de regulação e instrumentos de monitoramento.
Quanto à administração dos recursos, cada esfera é responsável por gerir os valores a ela destinados anualmente, garantindo aplicação conforme as políticas públicas de saúde, prestando contas e promovendo a eficiência no uso dos recursos.
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