Questão FC540624
De acordo com a Lei nº 8080/90, são atribuições comuns as três esferas de governo, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em seu âmbito administrativo: I - participa
Saúde
IBADE · 2019
De acordo com a Lei nº 8080/90, são atribuições comuns as três esferas de governo, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em seu âmbito administrativo:
I - participar na formulação e na implementação das políticas.
II - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
III - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
IV - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição. Estão corretas:
- II e III, apenas.
- I e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
- II, III e IV, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os incisos II e III do Art. 19 da Lei nº 8.080/90 estabelecem atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito administrativo da saúde.
O inciso II prevê a definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde. Isso significa que as esferas governamentais devem articular e instituir estruturas e procedimentos para monitorar a qualidade, o desempenho e a conformidade das ações de saúde, garantindo coordenação e integração entre níveis de gestão.
O inciso III trata da administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, anualmente, à saúde. Cabe a cada esfera gerir, aplicar e prestar contas dos recursos sob sua responsabilidade, assegurando planejamento, regularidade e transparência na execução financeira das ações e serviços de saúde.
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