Questão FC540632
Combinando-se as competências atribuídas a cada uma das esferas governamentais com as atribuições comuns e os objetivos gerais do SUS, enunciados na Constituição Federal e na Lei O
Saúde
IDECAN · 2017
Combinando-se as competências atribuídas a cada uma das esferas governamentais com as atribuições comuns e os objetivos gerais do SUS, enunciados na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde, e enquadrando-as no esquema de limites pra o exercício dessas competências pelas entidades estatais, em matéria de Vigilância Sanitária, incluindo o poder de polícia administrativa sanitária, a quem compete a execução de todas as ações inerentes a esta matéria?
- À União.
- À ANVISA.
- Aos Estados.
- Aos Municípios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Aos Municípios.
Por que?
A execução de todas as ações de vigilância sanitária, inclusive o exercício do poder de polícia administrativa sanitária, cabe aos municípios porque a rotina fiscalizatória e as medidas de controle sanitário exigem proximidade com a população e os estabelecimentos locais.
A Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde pautam a descentralização do SUS e atribuem aos municípios a responsabilidade operacional pela garantia das ações de saúde no âmbito local. Assim, cabe ao município planejar, executar, autorizar, fiscalizar e aplicar medidas administrativas sanitárias para proteger a saúde pública.
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