Questão FC540683
A respeito da Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, analise as afirmativas a seguir: I - O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em considera
Saúde
IBADE · 2020
A respeito da Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, analise as afirmativas a seguir:
I - O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso.
II - É obrigatório, em todas as esferas de gestão do SUS o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
III - Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.
Acerca das afirmativas acima:
- I e III são verdadeiras e a II é falsa.
- I, II e III são falsas.
- I, II e III são verdadeiras.
- II é verdadeira e a I e III são falsas.
- I é verdadeira e a II e III são falsas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta: os itens I e III são verdadeiros.
O item I reflete o disposto na Lei nº 12.401/2011 (Art. 19‑Q, §2º): o relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS deve considerar, necessariamente, as evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, produto ou procedimento, respeitando o posicionamento do órgão competente para registro ou autorização de uso.
O item III está previsto no Art. 19‑P da mesma lei: na falta de protocolo clínico ou diretriz terapêutica, a dispensação será feita com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências legais, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.
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