Questão FC540689
A Lei nº 12.466/11 acrescenta dois artigos à Lei nº 8.080/90 que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos servi
Saúde
IBADE · 2020
A Lei nº 12.466/11 acrescenta dois artigos à Lei nº 8.080/90 que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Dentre as resoluções, a fixação de diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados é um dos objetivos:
- do Conselho Nacional de Secretários de Saúde.
- das Comissões Intergestoras Unipartide.
- do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.
- das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.
- dos Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são os espaços institucionais de pactuação entre os gestores do SUS responsáveis por fixar diretrizes sobre regionalização, distritos sanitários, integração de territórios e fluxos de referência e contrarreferência.
A CIB reúne representantes estaduais e municipais para ajustar a organização das redes dentro do estado. A CIT agrega o Ministério da Saúde, estados e municípios para definir diretrizes nacionais e coordenar a ação entre os entes federados.
Essas comissões têm função normativa e deliberativa: formalizam acordos, orientam a integração das ações e serviços e monitoram a execução, garantindo a articulação entre os diferentes níveis de gestão do SUS.
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