Questão FC540709
De acordo com a Lei do Sistema Único de Saúde (SUS) n°. 8.080/1990, assinale a alternativa correta sobre os serviços privados de assistência à saúde.
Saúde
Instituto AOCP · 2021
De acordo com a Lei do Sistema Único de Saúde (SUS) n°. 8.080/1990, assinale a alternativa correta sobre os serviços privados de assistência à saúde.
- É vedado ao (SUS) recorrer aos serviços oferecidos pela iniciativa privada, ainda que as suas disponibilidades sejam insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área.
- Os serviços contratados terão suas próprias regras de funcionamento e não se submeterão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, sendo dispensada a aprovação no Conselho Nacional de Saúde.
- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
- Nos casos de serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social, é vedada a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, conforme prevê a Lei n°. 8.080/1990. Isso significa que pessoas físicas e jurídicas podem organizar e oferecer serviços de saúde, como clínicas e hospitais, no âmbito do SUS e no mercado privado.
Essa liberdade não é ilimitada: os prestadores privados devem obedecer às normas sanitárias, registrar-se e obter autorizações competentes. Podem celebrar contratos e convênios com o SUS para atuação complementar ao serviço público.
Em suma, a lei reconhece a iniciativa privada como componente legítimo do sistema de saúde, sujeita à regulação e fiscalização do poder público e à observância das políticas e princípios do SUS.
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