Questão FC540710
A contratação de serviços no Sistema Único de Saúde (SUS) exige dos gestores conhecimento específico e competências técnicas para essa finalidade. Em relação à contratação de servi
Saúde
VUNESP · 2021
A contratação de serviços no Sistema Único de Saúde (SUS) exige dos gestores conhecimento específico e competências técnicas para essa finalidade. Em relação à contratação de serviços de saúde no SUS, assinale a alternativa correta.
- A política nacional de contratação de serviços para o SUS exige a participação de pelo menos um ente federal.
- A contratação dos prestadores de serviços do setor privado é preferível, tendo em vista sua eficiência e melhor relação custo-benefício.
- A contratação de prestadores serviços privados para o SUS é detalhada na Constituição e garante ao setor acesso às fontes de financiamento oficiais.
- A contratação de serviços de saúde pelo setor privado tem a interveniência da Regulação em Saúde, que normatiza cada contratação do setor.
- A celebração do vínculo formal entre gestores e prestadores de serviços legaliza os repasses dos recursos financeiros públicos para os prestadores privados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Vínculo formal refere‑se à celebração de instrumentos jurídicos como contrato administrativo, convênio, termo de colaboração ou contrato de gestão entre o gestor público e o prestador privado. Esses instrumentos são a exigência legal que autoriza o pagamento com recursos financeiros públicos para a execução de serviços de saúde.
A formalização legaliza os repasses porque estabelece objeto, metas, responsabilidades, prazos, contrapartidas e mecanismos de fiscalização e prestação de contas. Só com esse vínculo há amparo jurídico para transferir dinheiro público, acompanhar a execução e responsabilizar as partes.
Sem a celebração do instrumento legal os repasses tornam‑se irregulares, sujeitos a contingências administrativas e legais, e sem as garantias de transparência e controle exigidas pelo SUS.
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