Questão FC540719
Acerca da participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
Saúde
Instituto AOCP · 2017
Acerca da participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
- A assistência à saúde é vedada às instituições privadas com fins lucrativos.
- A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei, é vedada.
- Independentemente de previsão legal, é permitida a participação, desde que indireta, de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
- É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
- As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado, não havendo preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A disposição constitucional está em Art. 199, §3º da CF/1988: a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde no País é vedada, salvo nos casos previstos em lei.
Isso quer dizer que, embora a iniciativa privada possa prestar serviços de saúde, a entrada de capital estrangeiro para atuar na assistência é proibida em regra, visando preservar soberania e o controle nacional sobre atividades essenciais.
A vedação alcança tanto investimentos diretos quanto formas indiretas de controle societário, joint ventures ou mecanismos que resultem em influência estrangeira. Exceções só existem mediante autorização legal explícita.
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