Questão FC540721
A Lei nº 8.080/90 define o Sistema Único de Saúde (SUS) como “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais
Saúde
IDECAN · 2016
A Lei nº 8.080/90 define o Sistema Único de Saúde (SUS) como “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Direta e Indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”.
De acordo com esta lei, nas situações em que as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada região, o SUS deverá:
- Garantir a transferência dessa assistência para as instituições públicas federais ligadas às universidades públicas.
- Encaminhar a população para outras regiões onde disponham dos serviços necessários à cobertura da assistência à saúde.
- Recorrer aos serviços prestados pela iniciativa privada mediante a formalização de contrato ou convênio de acordo com as normas do direito público.
- Recorrer aos serviços prestados por qualquer iniciativa privada, que será obrigada a atender a demanda, sendo o pagamento desses serviços prestados realizados pelo SUS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 8.080/1990 prevê que, quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial de uma região, o sistema pode recorrer aos serviços da iniciativa privada para complementar a atenção à saúde.
Essa complementação deve ser formalizada por contrato ou convênio, garantindo regras claras sobre responsabilidades, metas assistenciais, financiamento e controle.
Além disso, a celebração desses instrumentos deve observar as normas do direito público, o que implica licitação ou outra previsão legal, transparência e fiscalização para resguardar o interesse coletivo.
Assim, a alternativa descreve corretamente a previsão legal de acesso complementar aos serviços privados pelo SUS.
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