Questão FC540722
A Lei n° 8.080(1990 determina que os critérios e valores para a remuneração dos serviços prestados pela iniciativa privada devem ser estabelecidos pela direção nacional do SUS e ap
Saúde
IBADE · 2016
A Lei n° 8.080(1990 determina que os critérios e valores para a remuneração dos serviços prestados pela iniciativa privada devem ser estabelecidos pela direção nacional do SUS e aprovados pelo(a):
- Comissão Intergestores Bipartite.
- Comissão Intergestores Tripartite.
- Conselho Nacional de Saúde.
- Conselho Municipal de Saúde,
- Conselho Estadual de Saúde.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta está correta porque a Lei nº 8.080/1990 confere à direção nacional do SUS a atribuição de estabelecer os critérios e os valores para a remuneração dos serviços prestados pela iniciativa privada, condicionando a sua validação à aprovação pelo Conselho Nacional de Saúde.
O Conselho Nacional de Saúde é o órgão colegiado de controle social e participação da sociedade nas políticas públicas de saúde, composto por representantes de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores. Sua função de aprovação garante caráter deliberativo, técnico e democrático às normas que definem remunerações e parâmetros assistenciais.
Portanto, a exigência de aprovação pelo Conselho Nacional de Saúde assegura transparência, legitimidade e controle social na definição dos valores e critérios remuneratórios previstos no Art. 26 da lei.
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